Acordo extrajudicial

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ExcelentÍssimo senhor juiz de direito da vara Única de famÍlia e sucessÕes da comarca de juazeiro do norte - ce homologaÇÃo de acordo extrajudicial de guarda. Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produza seus efeitos tão logo publicada termos em que, pedem deferimento local. É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da. É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em. Resta óbvio que há interesse, sobretudo do credor, em pedir a homologação do acordo extrajudicial com o objetivo de torná-lo título judicial.

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